Jurisprudência
Penhora sobre o faturamento
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº D.E. 0043868-91.2009.4.03.0000/SP
Publicado em 11/5/2010 - 2009.03.00.043868-7/SP
RELATOR: Desembargador Federal NERY JUNIOR
AGRAVANTE: INCAL MAQUINAS INDUSTRIAIS E CALDERARIA LTDA
AGRAVADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
No. ORIG.: 1999.61.82.033588-2 3F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CONFIGURADA -
EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - RECURSO PROVIDO.
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Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudencia
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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