Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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05/08/2011 12h14

A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissão formada pelo governo que discute o assunto e para um projeto que tramita no Senado Federal para derrubar a obrigatoriedade de implantação do novo equipamento.

O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 - que disciplina o uso do sistema - é 1º de setembro. No entanto, um grupo de trabalho formado por representantes do governo, das centrais sindicais, da indústria, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho tem se reunido semanalmente, desde o final de julho, para aperfeiçoar a norma. Com isso, a data de início do novo ponto eletrônico poderá ser novamente adiada, pela terceira vez. "Com o impasse nas negociações, o governo terá que ver se vai forçar o cumprimento da portaria", diz Emerson Casali, gerente executivo de relações de trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das entidades envolvidas na discussão.

Pela portaria editada há quase dois anos, os equipamentos eletrônicos para controle da jornada de trabalho terão que ser substituídos por relógios de ponto com memória protegida e sistema de impressão de comprovantes para os empregados. O objetivo é evitar que os horários de entrada e saída dos trabalhadores sejam alterados. Caso descumpra a determinação, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa.

Muitas empresas foram ao Judiciário contra o novo ponto eletrônico. Mas a maioria só conseguiu derrubar a exigência de impressão de comprovantes. Recentemente, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu três sentenças nesse sentido para oito sindicatos de classe do Estado. Para o juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Volnei de Oliveira Mayer, a exigência é inconstitucional porque não está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). "O Ministério do Trabalho usurpa a competência do legislador ao criar normas que extrapolam seu poder de regulamentar leis", diz o advogado das entidades, Luiz Fernando Moreira, sócio do escritório Flávio Obino Filho Advogados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou pelo menos seis pedidos de liminar para afastamento da obrigatoriedade de instalação do novo relógio de ponto. Na análise dos ministros, os mandados de segurança não poderiam ser utilizados para contestar um ato normativo que ainda não entrou em vigor. "As empresas só poderiam entrar com esse tipo de recurso depois de serem autuadas", afirma Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, que obteve sete liminares para clientes. Todas, porém, foram cassadas. Duas cooperativas paranaenses, no entanto, conseguiram sentença para afastar a exigência de implantação do novo ponto eletrônico. O juiz Sidnei Bueno, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), acatou os argumentos das empresas de que a medida não teria efeitos práticos para evitar fraudes, além de ser um retrocesso do ponto de vista ambiental.

Um projeto de decreto legislativo para interromper os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho espera para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), já votou favoravelmente à matéria.

Vendas de relógios estão bem abaixo das expectativas

Depois de dois adiamentos, muitas empresas parecem ter decidido aguardar o novo prazo estabelecido para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico - 1º de setembro - para ir às compras. As vendas de relógios de ponto estão fracas, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep). As 33 associadas à entidade - 95% dos fabricantes com sistemas homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - comercializaram até agora apenas 260 mil unidades, em um mercado potencial de 700 mil máquinas.

"Estão deixando para comprar na última hora, esperando para ver se haverá um novo adiamento", diz Dimas de Melo Pimenta III, presidente da Abrep e vice-presidente da Dimep Sistemas. Enquanto não há uma reação no mercado, a companhia, que investiu R$ 7 milhões no novo ponto eletrônico, mantém uma produção muito abaixo de sua capacidade - hoje de 10 mil unidades por mês. São fabricados mensalmente aproximadamente dois mil equipamentos. Mas, com um nível de estoque razoável, segundo o dirigente, a empresa está preparada para reagir a um repentino aumento da demanda. "Recomendamos, no entanto, que não deixem para a última hora."

O primeiro prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação do registro de ponto eletrônico - prevista na Portaria nº 1.510, de 2009 - era 26 de agosto de 2010. Um estudo do Ministério do Trabalho mostrou, no entanto, que poderia haver falta de equipamentos. Com isso, fixou-se uma nova data: 1º de março. No fim de fevereiro, no entanto, por meio da Portaria nº 373, o prazo foi novamente alterado pelo governo, cedendo à pressão de centrais sindicais e empresas.

Com os adiamentos, de acordo com o vice-presidente da Madis Rodbel, Rodrigo Pimenta, clientes - principalmente pequenas e médias empresas - decidiram deixar para comprar equipamentos somente depois da entrada em vigor do novo ponto eletrônico. As vendas estão menores em relação aos últimos cinco meses que antecederam o primeiro prazo. "Uma parte do mercado está pagando para ver", afirma.

Bárbara Pombo - De São Paulo
Arthur Rosa - De São Paulo

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