A Receita Federal e a Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em empresas de Santo Ângelo, nas Missões e São José (SC), nesta quarta-feira. As empresas estão sendo investigadas por tentarem fraudar os pagamentos de tributos à Receita Federal.Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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