A Vale aderiu ao acordo de refinanciamento de tributos federais (REFIS) do governo brasileiro para o pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido de controladas e coligadas sobre o lucro gerado no exterior nos anos de 2003 a 2012.Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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