Senadores buscam consenso para acabar com "guerra fiscal" entre os estados | Zanquetta Vitorino Advogados Associados

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23/04/2013 10h05

Senadores buscam consenso para acabar com "guerra fiscal" entre os estados

Às vésperas da votação da proposta que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para discutir os detalhes finais da matéria. Barbosa disse que o substitutivo que alterou a proposta inicial do governo diminui significativamente o espaço para a guerra fiscal no país.

Nersta terça-feira, os senadores devem chegar a um consenso sobre o texto que prevê a cobrança de alíquota de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Espírito Santo, e de 4% para os itens originários de outras regiões.

“Fica bem claro o que será alíquota diferenciada. É um incentivo à produção e diminui bastante o espaço para guerra fiscal. O maior problema da guerra fiscal é no comércio, onde tem alíquotas diferenciadas que acabam fazendo com que o bem simule a origem em um estado para se aproveitar do incentivo do ICMS”, disse o secretário.

Barbosa também antecipou que o governo não se opõe a definir os mecanismos que garantam a compensação aos estados por lei complementar, que é uma demanda dos governadores. Mas, segundo ele, o formato é uma decisão do Senado Federal. “Tem uma medida provisória em análise, tem uma comissão formada. Queremos que a compensação saia, e o formato é o que o Congresso [Nacional] decidir”, completou.

Durante uma audiência, hoje (22), na CAE, sobre desoneração do transporte público, Barbosa disse que o governo está analisando apenas a redução do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na tributação da tarifa de ônibus. Segundo ele, a redução da tributação sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, no caso de ônibus, e a eletricidade para o caso de metrôs, terá que ser discutida em outro momento.

“Não é possível fazer uma desoneração neste momento até por questões fiscais. O que discutimos agora é somente o PIS a Cofins sobre a passagem de ônibus”, disse, destacando que, como não há proposta aprovada, o cálculo dessa desoneração ainda não é público e não existe um prazo para o início da vigência.

Apesar da posição do governo, os senadores vão discutir uma proposta que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, que cria um sistema de adesão entre as instâncias de governo. “O governo pode desonerar o PIS e a Cofins, mas os estados teriam que desonerar o ICMS, o município desonerar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] e a empresa de ônibus terá que dizer o quanto significaria em reajuste. Só o PIS e a Cofins representariam 3% e, nesse caso, podemos chegar a 15%”, defendeu o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias.

O deputado Carlos Zarattini que foi relator da proposta na Câmara dos Deputados explicou que o projeto reduz impostos mas também tributos sobre o óleo diesel e a energia elétrica. “Temos certeza que vai possibilitar uma redução substancial nas tarifas e garante que o transporte urbano seja beneficiado pelo projeto de desoneração que o governo está fazendo”, disse.

Segundo Zarattini, os parlamentares já estão discutindo medidas para garantir segurança à medida. “A preocupação do Ministério da Fazenda é em relação ao controle da desoneração do combustível”, explicou Zarattini. O temor é sobre a falta de controle no trajeto do combustível até as empresas. “É necessário fazer uma regulamentação para garantir que a empresa de ônibus não desonere mais do que ela consome e use o crédito indevidamente. Vamos ter que achar uma mecânica e estamos discutindo isso com o Ministério da Fazenda”, declarou. 


Fonte: Estado de Minas

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