A Receita Federal do Brasil disponibilizou um link que aborda exclusivamente sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória nº 766/2017:
Nessa página eletrônica, o contribuinte poderá obter informações sobre a legislação, orientações gerais e um “passo-a-passo” bastante esclarecedor sobre a opção ao PRT.
Com certeza, vale a pena conferir!
FONTE: REFIS DA CRISE
Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
Zanquetta Vitorino Advogados Associados - Todos direitos reservados - 2009 - 2024
Desenvolvido por Guia Goioere