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05/03/2015 12h47Congresso formaliza devolução de medida provisória no Diário Oficial
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), formalizou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a devolução ao Executivo da Medida Provisória 669, a MP das desonerações da folha de pagamento. O anúncio da devolução da matéria foi feito por Calheiros na última terça-feira. Ele alegou inconstitucionalidade para tomar a decisão, que agravou a crise entre Palácio do Planalto e Congresso.Menos de duas horas após o aviso de Calheiros, no entanto, Dilma reagiu e assinou um projeto de lei com urgência constitucional, com os mesmos termos da MP. Em nota, o governo afirmou que "a substituição da MP pelo Projeto de Lei não trará prejuízo para o ajuste fiscal pretendido pelo governo federal". A MP foi enviada aos parlamentares na sexta-feira da semana passada.
A proposta aumenta as alíquotas de recolhimento do regime de desoneração da folha de salários de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços. O texto devolvido ainda dispõe sobre regras relacionadas à tributação de bebidas frias e à importação de bens referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio.
Fonte: Estado de Minas
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São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
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Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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