BRASÍLIA – Um benefício concedido ao setor sucroalcooleiro deve tornar ainda mais complicado o cenário fiscal de 2014. Isso porque o governo vai permitir que usinas compensem ainda este ano R$ 450 milhões em créditos tributários antigos (apurados até 31 de dezembro de 2011) que estavam acumulados. A autorização está no decreto 8.212, publicado no “Diário Oficial da União” nesta segunda-feira
Segundo o coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, a medida faz parte de uma reestruturação que foi feita na cobrança de impostos sobre a produção de álcool no país. Ela incluiu, por exemplo, a permissão para que as usinas utilizem um crédito presumido de PIS/Cofins na comercialização do produto. Assim, elas pagam o tributo e imediatamente se creditam desse valor.
Esse benefício, no entanto, não resolveu o problema de créditos de outros Tributos que estavam acumulados pelas empresas. A solução só veio com o decreto de hoje. Ele permite que as usinas compensem os créditos a partir desse ano ou peçam uma ressarcimento em dinheiro.
Segundo dados da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), os créditos antigos superam R$ 450 milhões, segundo questionário respondido pelas indústrias e encaminhado para a entidade. No ano que vem, as usinas terão um benefício ainda maior, pois poderão compensar créditos apurados entre janeiro de 2012 e maio de 2013. Segundo a Unica, esses valores somam R$ 730 milhões.
FONTE: NOTICIAS FISCAIS
Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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