Começou esta semana o prazo para as micro e pequenas empresas ingressarem no Simples Nacional. O novo teto de enquadramento das empresas também começou a valer esta semana. O limite para a microempresa passa de R$240 mil para R$360 mil. O da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O reajuste alcança diretamente mais de cinco milhões de empresas do sistema, incluindo os empreendedores individuais que terão o limite de faturamento anual ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil. O pedido de entrada no Super Simples pode ser feito pelo portal do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. Quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2013.
Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.
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