A partir de
sexta-feira, entra em vigor o decreto que eleva em 30 pontos percentuais
o IPI dos veículos produzidos no Brasil que não atingirem conteúdo
nacional mínimo de 65%. O governo não conseguiu, no entanto, concluir
negociações com a indústria para ajustar a tempo questões importantes
atreladas a essa medida.
Entre as pendências, falta escolher o mecanismo de transição para os
novos investidores, que planejam começar a produzir, mas ainda não
alcançaram o conteúdo nacional exigido. Os dois ministérios envolvidos -
Fazenda e Desenvolvimento - tentam fechar as brechas para que as
empresas com planos de investimento no Brasil cumpram as promessas de
aumento de conteúdo local e não sejam obrigadas a pagar o IPI com alta
de 30 pontos percentuais.
O governo teme a repetição de casos como o da extinta Asia Motors, a
montadora coreana que aproveitou o regime automotivo no governo de
Fernando Henrique Cardoso para importar com benefícios fiscais em troca
da promessa, não cumprida, de erguer uma fábrica na Bahia.
Nos últimos dias, o ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento,
teve encontros com todas as empresas que querem construir no país. Os
representantes das chinesas Chery e Jac Motors, da japonesa Suzuki e da
alemã BMW estiveram, separadamente, em seu gabinete com propostas que
não receberam resposta.
Segundo fontes do setor privado, as equipes da Fazenda e do
Desenvolvimento não conseguiram entrar em acordo. A Fazenda estaria
menos disposta à flexibilidade, segundo fontes das montadoras. Um
integrante da equipe do governo diz, porém, que os dois ministros
concordaram em deixar para o Desenvolvimento a formatação das novas
regras.
"Tínhamos visões diferentes; não temos mais", destaca a secretária
de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento,
Heloísa Menezes. Uma reunião prevista para quarta-feira, com empresários
do setor, deve ser cancelada para permitir aos técnicos dos dois
ministérios avançar no trabalho. "Estamos discutindo alternativas que
compatibilizem esse interesse em produzir no Brasil com o prazo
necessário para isso", diz a secretária. "Projetos assim não se
viabilizam em seis meses."
As montadoras já instaladas no país aplaudem as medidas
protecionistas e, se no passado a redução de impostos era reivindicação
constante, hoje o setor se contenta em ver o governo elevar a tributação
dos concorrentes importados. "Não há negociação [para reduzir impostos]
porque não vemos necessidade disso. O governo precisa de caixa e não
vai abrir a mão da possibilidade de obter equilíbrio fiscal", disse
recentemente o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de
Veículos Automotores (Anfavea), Cledorvino Belini.
O governo também terá que lidar, ainda, com a mobilização das
empresas que importam automóveis e não têm planos de produzir no país. A
associação que representa esse grupo, a Abeiva, foi buscar a ajuda da
Barral M Jorge Consultores Associados, uma consultoria especializada em
relações governamentais que pertence ao ex-ministro do Desenvolvimento,
Miguel Jorge, e o ex-secretário de Comércio exterior, Welber Barral.
A associação não obteve, no entanto, progresso nas propostas de
flexibilização do aumento de IPI por meio de importações autorizadas. O
grupo se muniu de dados que mostram o aumento das importações das
montadoras ligadas à Anfavea de veículos do México e Argentina, isentos
do aumento do IPI em razão dos acordos bilaterais entre governos. Na
comparação entre agosto e novembro, a participação das importações de
empresas ligadas à Anfavea aumentou de 17,05% para 22,30%, segundo
importadores.
Nos bastidores, as marcas que se mobilizam contra o aumento do IPI
contam com a ajuda de governadores do Nordeste interessados em atrair as
futuras fábricas. Os governadores da Bahia, Jacques Wagner, e de
Pernambuco, Eduardo Campos, fizeram um pacto para pressionar o governo
por maior flexibilidade para empresas interessadas em abrir instalações
nesses Estados.
Tanto Wagner quanto Campos cobram da presidente Dilma Rousseff uma
política de "recorte regional" e argumentam que, das 49 fábricas
instaladas no país, 46 estão no Sul e no Sudeste e só duas no Nordeste.
Na semana passada, o governador baiano voltou a tocar no assunto com a
presidente.
Independentemente das medidas do governo nos próximos dias, a
mobilização no setor vai prosseguir em várias frentes. Sob o comando do
Sindipeças, a indústria de autopeças continuará questionando a regra de
conteúdo local. Já as montadoras que produzem no Brasil e evocam seus
programas de investimentos que somam US$ 22 bilhões até 2015, deverão,
nos bastidores das negociações com os técnicos do governo, apelar para
todas as ferramentas para justificar pedido de proteção. Entre as mais
fortes, aparece um cálculo mostrando como a valorização do real consegue
eliminar a proteção do Imposto de Importação.
Marli Olmos e Sérgio Leo - De São Paulo e Brasília
Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
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